Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DEC. 15.210/07 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Igreja
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI 8.687/04 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO VIDE DEC. 15.336/06 - 15.612/07