Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.715/90, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
Palavras-chave: Gratuidade ; Transporte Coletivo ; EPT ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.