Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: FIXA EM 24 HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS MÉDICOS SUJEITOS AO REGIME DE PLANTÃO. VIDE L. 7.717/98 ART.33 § ÚNI
Palavras-chave: Médico
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA FAISA, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos subanexos “B” e “C” do anexo I e do anexo VIII.
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: AGENTE SAÚDE, ANALISTA LABORATÓRIO, ATENDENTE ENFERMAGEM, AUXILIAR BANCO SANGUE, BIÓLOGO, BIOMÉDICO, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, MÉDICO, FONOAUDIÓLOGO, ODONTÓLOGO, VETERINÁRIO, E ETC. REGULAMENTADA PELO DEC. 14.798.