Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS PROXIMOS A USINA DE LIXO DO PAGAMENTO DO IPTU REVOGADA P/LEI 8.292/01
Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Usina Lixo
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2.002