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Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR "EX OFFICIO"AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DO ISS DEVIDAS, EM RAZAO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NO EXERCÍCIO DE 1983
Palavras-chave: Código Tributário ; Imposto Sobre Serviço ; Diversão Pública
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.