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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXA EM 45 O NÚMERO DE BOLSAS DE ESTUDO A SEREM CONCEDIDAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A ATLETAS DAS MODALIDADES ESPORTIVAS QUE ELENCA
Palavras-chave: Bolsa Estudo ; Esporte
Autoria: Não Informado
ALTERA ART. 1º DA L. 4.152/73, QUE CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO AOS ALUNOS DE QUALQUER NI VEL, QUE INTEGRAREM AS SELEÇÕES QUE REPRESENTAREM OFICIALMENTE O MUNICÍPIO NOS JO GOS ABERTOS DO INTERIOR E JOGOS REGIONAIS DA ZONA SUL