Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REFORMA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATAM OS ART. 13 E 17 DA LEI 4.958/75
Palavras-chave: PMSA ; Reorganização Administrativa
Autoria: Não Informado
VIDE DEC. 8.716/76