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Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O"CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO" CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - VIDE DEC. 15.906/09 ; 15.935/09 - ART. 6º REVOGADA P/ LEI Nº 9.597/14
Palavras-chave: CONSELHO ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SOP E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SDET VIDE DEC. 15.985/09 E 16.303/12
REGULAMENTA A LEI 9.126/09 QUE CRIOU O"CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO"
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO - CMO REGULAMENTADA P/ DEC. 16.536/14