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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DESTINADA A INTERLIGAÇÃO DAS RUAS CARTAGENA, GIBRALTAR E ANA NERI
Palavras-chave: Desapropriação ; Interligacao Rua; Nome: Cincinato Reichert ; Localizacao: Rua Cartagena Rua Gibraltar Rua Ana Neri
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA A L. 8.155/00, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIDE DEC. 14.872/02