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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15
Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; Tributo ; Programa Recuperação Crédito ; REFIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI Nº 8.996/07, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL E A LEI Nº 9.745/15, QUE TRATA DO PROTESTO JUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS 2015 - RECREF 2015 REGULAMENTADA P/ DEC. Nº 16.706/15
ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REGULAMENTADO P/ DEC. 16.436/13 VIDE LEI Nº 9.522/13, 9.550/14, 9.553/14, 9.745/15 E DEC. 16.474/13
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE DEC. 16.209/11 E LEI 9.377/11
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - VIDE DEC. 15.910/09 - LEI 9.164/09
ALTERA A L. 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS
ALTERA A LEI 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS
ALTERA A LEI 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE LEI 9.07/08 - VIDE DEC.15.748/08
ALTERA O DECRETO Nº 17.116/18, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.109/18, ALTERADA PELA LEI Nº 10.122/18, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - RENEGOCIA 2018"
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.109/18
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"
REGULAMENTA A LEI Nº 10.109/18, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"
REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI Nº 8.996/07, NO QUE SE REFERE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS E OS §§ 8º, 9º, 10 E 11 DO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INSERIDOS PELA LEI Nº 9.044, DE 29 DE MAIO DE 2008
REGULAMENTA A LEI 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE DEC. 15.785/08
ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03
ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/ LEIS 8.904/06 E 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.864/06 E 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEIS 8.724/05 E 8.996/07 E 9.044/08
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ATÉ 31DE MAIO DE 2004 EM ATÉ 72 VEZES. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA ARTIGO DA LEI 8.332/02 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REVOGADA TACITAMENTE P/LEI 8.996/07
INSTITUI NO MUNICÍPIO O "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL". REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DA L. 7.533/97. REVOGADA TACITAMENTE P/LEI 8.996/07
ALTERA A L. 7533/97, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PERCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E O § 1º DO ARTIGO 8º DA L. 7.533/97, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
REVOGA DISPOSITIVOS DA L. 7.533/97, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
CELEBRA ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS