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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.217/01 QUE AUTORIZA O SEMASA A CONCEDER DESCONTO NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS CUJOS IMÓVEIS SOFRERAM INUNDAÇÕES
Palavras-chave: SEMASA ; Enchente ; Água ; Esgoto
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
AUTORIZA O SEMASA A CONCEDER DESCONTO NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS CUJOS IMÓVEIS SOFRERAM INUNDAÇÕES. VIDE LEI 9.038/08 - 9.304/11