Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 1º DA L. 4.864/75, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE TRABALHO DE MÉDICOS, ODONTÓLOGOS,ANALISTAS, TECNICOS DE LABORATÓRIO E DE RAIOS X
Palavras-chave: PMSA ; Horário ; Médico ; Odontólogo ; Analista ; Técnico Laboratório ; Operador Raio X
Autoria: Não Informado
FIXA EM 33 HORAS SEMANAIS A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS E TECNICOS DE RAIOS X
FIXA EM 33 HORAS SEMANAIS A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ANALISTAS, TECNICOS DE LABORATÓRIO E DE RAIO X