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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 9.018/07 QUE REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DO PATRIMÔNIO DE PARANAPIACABA
Palavras-chave: Zona Especial Interesse Patrimônio Paranapiacaba ; ZEIPP
Autoria: CLÁUDIO MALATESTA
REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DO PATRIMÔNIO DE PARANAPIACABA VIDE LEI 9.039/08 - 9.214/10 - 9.518/13 DEC.15.820/08 E 16.698/15