Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CANCELAR "EX OFFICIO" NO EXERCÍCIO, A ULTIMA PARCELA DO ISS,LANÇADO SOBRE BARBEIROS,CABELEREIROS, MANICURES, PEDICURES, TRATAMENTO DE PELE E OUTROS SERVIÇOS DE SALÕES DE BELEZA
Palavras-chave: ISS ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.