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Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O ITEM II DO ART. 7º, DA L. 3.518/70
Palavras-chave: Moradia Econômica
Autoria: Não Informado
AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71