Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL SOBRE TODOS OS PRÉDIOS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Imposto Predial
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.