Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º, 4º, 8º E SEUS PARÁGRAFOS, O ITEM IV DO ART. 10 E O ART. 102 DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.703/04
Palavras-chave: Caixa Pensões ; Reorganização Administrativa
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04