Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS NA ZONA URBANA, A CONSTRUIR, RECONSTRUIR OU REFORMAR OS RESPECTIVOS MUROS, GRADIS E PASSEIOS. REVOG. P/ L. 3.595/71
Palavras-chave: Muro ; Gradil ; Passeio
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS