Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE BOITES E DANCINGS EM BAIRROS RESIDENCIAIS OU A MENOS DE 500 M DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES OU DE ENSINO. REVOG. P/ L. 5.096/76
Palavras-chave: Zoneamento ; Boite ; Dancing
Autoria: Não Informado
PROÍBE INSTALAÇÃO DE BOITES, DANCINGS, DRIVE-IN E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM ZONAS RESIDENCIAIS E RUAS QUE CITA, BEM CO MO, NUM RAIO DE 500 M DE HOSPITAIS, ESCOLAS E TEMPLOS RELIGIOSOS. VEDA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUN