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Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA. VIDE DEC. 15.401/06 - D.15.563/07 - D.15.591/07 REVOGADO P/DEC. 15.883/09
Palavras-chave: Plano Diretor ; Regimento Interno Conselho Política Urbana
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
REGULAMENTA ARTIGO DA LEI 8.696/04 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR REFERENTE AO "CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA".
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO