Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AS EMPRESAS EDITORAS DE LIVROS E OS COMERCIANTES DE LIVROS (VENDA, LOCAÇÃO)
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão ; Editora ; Livraria
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64