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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANTO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO