ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 12, 38 E 39 DO D. 3.878/67, QUE DISPÕE SOBRE ISS

REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.