Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Código Tributário
Autoria: Não Informado
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 29 DA L. 2.612/66, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
ACRESCE ITENS A TABELA I ANEXA A L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE ISS
ALTERA REDAÇÃO DA LETRA "A" DO PARAG. 2º DO ART. 250 DA L. 2.612/66, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ACRESCE UMA LETRA AO MESMO PARÁGRAFO
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO