Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS AGÊNCIAS DE COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Correio ; Isenção Imposto
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.