Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA MUNICIPA. VIDE DEC. 14.860/02 - LEI 9.139/09 (ART.24)
Palavras-chave: Honorário Advocatício
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - VIDE DEC. 15.910/09 - LEI 9.164/09
DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DOS PROCURADORES, CONSULTORES, ADVOGADOS E CHEFIAS DA PMSA. REVOGADA P/LEI 8.287/01