Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS CONTRA ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL, EM MATÉRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS, SERÃO REGULADAS POR ESTA LEI
Palavras-chave: Tributo ; Reclamação ; Recurso
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.