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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Palavras-chave: Obra ; Logradouro Público
Autoria: Não Informado
ALTERA ARTIGO DA L. 5.501/78, QUE DISPÕE SOBRE MULTA DE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESTABELECE QUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ATINENTES A PEDIDO DE ALVARÁ PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EFETUADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TERAO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
DA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO, PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. REVOGADO P/DEC.14.745/02