Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: AGENTE SAÚDE, ANALISTA LABORATÓRIO, ATENDENTE ENFERMAGEM, AUXILIAR BANCO SANGUE, BIÓLOGO, BIOMÉDICO, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, MÉDICO, FONOAUDIÓLOGO, ODONTÓLOGO, VETERINÁRIO, E ETC. REGULAMENTADA PELO DEC. 14.798.
Palavras-chave: HORÁRIO ; SAÚDE
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI 8.289/01 QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA FAISA, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos subanexos “B” e “C” do anexo I e do anexo VIII.
FIXA EM 24 HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS MÉDICOS SUJEITOS AO REGIME DE PLANTÃO. VIDE L. 7.717/98 ART.33 § ÚNI
FIXA EM 33 HORAS SEMANAIS A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS E TECNICOS DE RAIOS X
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ANALISTAS E TECNICOS DE LABORATÓRIO, QUE PASSA A SER DE 40 HORAS SEMANAIS