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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI ISENÇÃO DO IPTU NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Operação Urbana Pirelli ; CIDADE PIRELLI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
AUTORIZA O PAGAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA
ALTERA DISPOSITIVOS DA L. 7.747/98 E DA L. 7.748/98, QUE DISPÕEM SOBRE A OPERAÇÃO URBANA PIRELLI VIDE LEI Nº 9.532/13