LEI Nº 7.443, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996

(Atualizado até o Decreto nº 18.291, de 18/06/2024.)

(Publ. "Diário do Grande ABC", 15.11.96, Ed. 9484, Cad.Class. pág. 09)

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Esta lei estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento de projetos, visando ao aprimoramento e ampliação do Sistema Viário neste Município, com base em estudos realizados pela Secretaria de Transportes, tabela I e plantas anexas.

Parágrafo único. § 1º  As ligações constantes nas plantas referidas no "caput" deste artigo são diretrizes para a elaboração dos projetos.

§ 2º  As alterações das plantas a que se refere este artigo serão efetuadas por decreto, de acordo com a ampliação do Sistema Viário do Município. (NR)

- Parágrafo único transformado em § 1º e § 2º acrescido pela Lei nº 9.380, de 12/12/2011.

- § 2º, vide Decretos nº 16.259, de 09/01/2012, nº 16.294, de 13/06/2012, nº 17.204, de 10/07/2019 e nº 18.291, de 18/06/2024 – alteram plantas do Sistema Viário do Município.

Art. 2º  A Prefeitura Municipal deverá, dentro do prazo de 2 (dois) anos, definir projetos, delimitando as faixas de reservas de áreas atingidas pelas diretrizes mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º  Os lotes e edificações atingidos pelas diretrizes ou faixas de reserva de área ficam sujeitos à consulta da Secretaria de Transportes e às restrições específicas constantes na Lei de Zoneamento.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 13 de novembro de 1996.

DR. NEWTON BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ ARMANDO PELLEGRINI
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

AYRTON A. DE O. CARDOSO Fº
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

OSIEL DOS SANTOS VARELLA
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES

Registrada e datilografada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada.

CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA
CHEFE DE GABINETE
- em substituição –

TABELA I

01 - Marginal do Córrego Oratório, entre Av. dos Estados e Av. Pres. Costa e Silva

02 - Alargamento da Av. Sapopemba, entre Av. João Pessoa e Av. Nevada

03 - Complementação da Rua Leonilda entre Rua Sidnei e Rua Taubaté

04 - Eliminação da interseção em nível da Av. dos Estados com Av. da Paz

05 - Duplicação da Rua Alemanha, entre Praça Camilo Pedutti e Rua Antonina

06 - Complementação da Rua Antonina, entre Rua Japão e Rua Colúmbia

07 - Duplicação da Av. Nova Zelândia e Av. Cândido Camargo

08 - Complementação da Av. das Nações, entre R. América do Sul e Rua Lacônia

09 - Duplicação da Rua Jorge Beretta

10 - Interligação da Av. André Ramalho com Rua Jorge Beretta

11 - Eliminação da interseção em nível da Av. dos Estados com Rua Martins Fontes

12 - Alargamento da Trav. Francisco Barone

13 - Eliminação da interseção em nível da Av. dos Estados com Av. Antônio Cardoso

14 - Complementação da Av. Firestone, entre Av. Queirós dos Santos e Av. dos Estados

15 - Complementação da Av. Cap. Mário Toledo de Camargo, entre Av. Pedro Américo e Av. dos Estados

16 - Duplicação da Av. Sorocaba

17 - Ligação da Av. Guaratinguetá com Av. Sorocaba

18 - Abertura de avenida junto à Via Férrea, entre Marg. do Córrego Cassaquera e Av. Firestone

19 - Implantação da Marg. do Córrego Cassaquera, entre Av. Valentim Magalhães e Av. dos Estados

20 - Implantação da Marg. Adutora, entre o Viaduto Tamarutaca e Av. Gago Coutinho

21 - Implantação da Marg. do Córrego dos Meninos

22 - Eliminação da interseção em nível da Av. Pereira Barreto com Av. Gilda e Rua Ibiapava

23 - Eliminação da interseção em nível da Av. Santos Dumont com Rua Tamoios, Rua Sen. Fláquer e Av. Arthur de Queirós

24 - Interligação em desnível da Av. Apiaí e Av. Firestone sobre a Av. Santos Dumont

25 - Duplicação da Av. Giovanni Batista Pirelli, entre Av. Pedro Américo e Rua Petrarca

26 - Complementação da Rua Juquiá, entre Rua Javaés e Av. Pereira Barreto

27 - Complementação da Marg. do Córrego Apiaí, entre Av. Andrade Neves e Av. Brasília

28 - Implantação da Marg. do Córrego Taióca, entre Av. Pereira Barreto e divisa com São Bernardo do Campo

29 - Interligação da Av. Adriático com a Marg. do Córrego Taióca

30 - Duplicaçào da Av. São Bernardo do Campo

31 - Implantação de ponte na Av. Cap. Mário Toledo de Camargo, junto à Rua Macedo Soares

32 - Interligação da Av. Valentim Magalhães com a Estrada do Sertãozinho

33 - Complementação da Av. Cap. Mário Toledo de Camargo, entre Av. São Bernardo do Campo e Estrada Cata Preta

34 - Implantação da Marg. do Córrego do Pinheirinho

35 - Complementação da Av. Maurício de Medeiros