Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 30.06.66, COM OS RESPECTIVOS DESCONTOS E SEM MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ACRESCIMOS, OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS INDÚSTRIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NA ÁREA OBJETO DE LITIGIO ENTRE SANTO ANDRÉ E MAUÁ
Palavras-chave: Código Tributário ; Tributo ; Área Litigio ; Comércio ; Indústria
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.