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Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A ALÍNEA "C" DO ART. 2º E ALÍNEA "E" DO ART. 3º DA L. 3.518/70, QUE DISPÕE SOBRE MORADIA ECONÔMICA E PEQUENA REFORMA
Palavras-chave: Moradia Econômica ; Pequena Reforma ; Construção
Autoria: Não Informado
AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71