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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Palavras-chave: Reorganização Administrativa CMSA
Autoria: MESA DIRETORA CMSA
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS, EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO
ALTERA LEIS QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - LEIS NºS 8.269/2001, 8.594/2004, 8.946/2007 E 9.019/2008
ALTERA LEIS QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - LEIS NºS 8.269/2001, 8.594/2004, 8.946/2007 E 9.019/2008
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 20 do anexo XI, e dos cargos de assistente parlamentar, assessor adjunto, assessor parlamentar, assistente de comunicação, assessor de comunicação e assistente técnico da presidência constantes no anexo XII.