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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO, RÁDIO-BASE, TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS
Palavras-chave: Telefone Celular ; Radiocomunicação ; Rádio Base ; Antena Celular
Autoria: ANTONIO LEITE
DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
REVOGADO P/ LEI 8.389/02