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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DA ENCARREGATURA DA BIBLIOTECA JURÍDICA.
Palavras-chave: FUNÇÃO GRATIFICADA ; MAGISTÉRIO ; PMSA ; ASSISTENTE PEDAGÓGICO ; DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR ; ENCARREGADO DA BIBLIOTECA JURÍDICA ; REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ; EXTINGUE A PROSSAN. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do subanexo "G" do anexo I e do subanexo "A" do anexo III.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL