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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO P/ SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. EXTINTA PELA L. 7.469/97 - ART. 2º
Palavras-chave: Secretaria Planejamento ; PMSA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA. (ART. 103 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM DUAS PARCELAS)