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Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: ATRIBUI AO SERVIÇO FUNERÁRIO COMPETÊNCIA PARA RECEBER, EM NOME DA PMSA, AS TAXAS E OS PRE COS DE CEMITÉRIOS. REVOGADA P/ L.6.534/89
Palavras-chave: Cemitério
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS