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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE QUE TODAS AS CONSTRUÇÕES SITUADAS EM LOCAL PROVIDO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS E OU REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, DEVERAO SER A ELAS OBRIGATORIAMENTE LIGADA, SEMPRE QUE HOUVER CONDIÇÕES FAVORAVEIS DE UTILIZACAO
Palavras-chave: Construção ; Ligação Água Esgoto
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO
AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71