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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI AEIS-A ÁREA LOCALIZADA NO "NÚCLEO JARDIM DOS PÁSSAROS". VIDE DEC. 14.955/03
Palavras-chave: AEIS ; Jardim dos Pássaros
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO - COMUL PARA O PARCELAMENTO DO SOLO DO JARDIM DOS PÁSSAROS
INSTITUI AEIS-3 IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO DOS VIANAS. REVOGADA P/LEI 8.407/02