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Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. REVOGADO P/DEC. 16.144/11
Palavras-chave: Lei Orçamentária 2010
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 - REVOGADO P/DEC. 16.261/12
FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 - REVOGADO P/DEC. 16.023/10