Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA L. 770/52, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES
Palavras-chave: SAÚDE ; HOSPITAL ; PRONTO SOCORRO ; TAXA ; HOSPITAL MUNICIPAL
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.