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Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Palavras-chave: Fezes Cão ; Animal
Autoria: DR. JOSÉ RICARDO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.