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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CIRCOS, PARQUES E INSTALAÇÕES ESPORÁDICAS NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Alvará ; Circo ; Parque ; Show
Autoria: Não Informado
ALTERA A LEI 7.720/98 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CIRCOS, PARQUES E INSTALAÇÕES ESPORÁDICAS. PROÍBE A APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS NOS ESPETÁCULOS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.