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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: CONDICIONA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO P/ LOTEAMENTO À OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DAS VIAS E ÁREAS VERDES. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Loteamento ; Parcelamento Solo ; Arborização
Autoria: LUIZ MANSSUR
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA