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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.288/01, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO
Palavras-chave: Comissão Permanente Inquérito ; CPI
Autoria: Não Informado
ALTERA a Lei nº 8.288, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reestruturação das Comissões Permanentes de Inquérito, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO VIDE LEI 8.405/02