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Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: MODIFICA QUADRO Nº 1, A QUE SE REFERE O ART. 16 DA L. 1.197/57, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA
Palavras-chave: Organização Administrativa PMSA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA, DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS. CRIA COMISSÕES E GRATIFICAÇÃO POR EXPEDIENTE COMPLEMENTAR