Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: REDUZ EM 40% O IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993
Palavras-chave: IPTU ; Redução
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.