Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - VIDE DEC. 16.078/10 E LEI 9.546/13
Palavras-chave: Conselho Direito Mulher
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.194/09