Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEICULOS. REGULAMENTADO P/ D. 1.134/56
Palavras-chave: Imposto Licença Veículo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.